CONTRATO DE CESSÃO DO PASSAPORTE VIP CARD –  DIREITO DE USO COM PRAZO DETERMINADO

Pelo presente instrumento, de um lado, CORSINO & CORSINO LTDA, mantenedor do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, com sede no município de Araucária, Estado do Paraná, na Rua Yoshiaki Nagano, 121 – Jardim Condor, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.873.477/0001-07, simplesmente denominado CEDENTE e, de outro, o(a) CESSIONÁRIO(A), devidamente qualificado(a) no anverso deste, têm ajustadas de forma irrevogável e irretratável as seguintes cláusulas e condições que regem o presente instrumento:

DO OBJETO:

  1. I) Por este instrumento o(a) CESSIONÁRIO(A) adquire do CEDENTE o Passaporte VIP CARD, exclusivo para ingresso nas dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, declarando ter pleno conhecimento das respectivas condições e normas para sua utilização, e quanto as quais manifesta expressa concordância neste ato.
  • Unico: Os  direitos  relativos  ao  Passaporte  VIP  CARD  serão  exercidos  exclusivamente  nas    dependências  do  ARAUCÁRIA  ACQUA  PARK,  e  o  ingresso  nestas  implicará  na  aceitação  automática  pelo(a) CESSIONÁRIO(A) das condições e restrições que decorrem do seu exercício expressas tanto neste instrumento como no Regimento Interno adiante especificado.
  1. II) O Passaporte VIP CARD garante direito de acesso e fruição dos serviços e equipamentos disponibilizados pelo ARAUCÁRIA ACQUA PARK apenas ao(a) CESSIONÁRIO(A) – titular – e aos do mais USUÁRIOS por ele(a) indicados, devidamente nominados e qualificados no anverso, independentemente do grau de parentesco ou relação.

DA VIGÊNCIA:

III) O Passaporte VIP CARD I terá o prazo de vigência de 1 (um) ano; o Passaporte VIP CARD II terá o prazo de vigência de 2 (dois) anos; e o Passaporte VIP CARD III terá o prazo de vigência de 3 (três) anos, iniciando a

respectiva validade a partir da data de assinatura deste contrato. O vencimento do Passaporte VIP CARD ocorrerá na mesma data do prazo correspondente ao Passaporte adquirido no anverso deste.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

  1. IV) O preço de aquisição do Passaporte VIP CARD está descrito no anverso deste e deverá ser pago conforme ora assumido pelo(a) CESSIONÁRIO(A) no campo próprio. A quitação somente abrangerá os valores efetivamente recebidos, mediante recibo próprio, não se presumindo o pagamento de quaisquer das parcelas para quaisquer fins.
  • 1º) A falta de pagamento do preço ou de quaisquer das parcelas do preço implicará na incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 0,33% (zero, trinta e três por cento) ao dia, limitados a 1% (um por cento) ao mês, sendo que o atraso superior a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento importará na incidência de correção monetária pela aplicação da variação positiva do IGP-M/FGV ou, sucessivamente, do INPC/FGV ou de qualquer outro índice de preços que reflita a inflação do período. No último caso a multa e os juros moratórios incidirão sobre o valor já atualizado da parcela ou parcelas inadimplidas.
  • 2º) O vencimento de qualquer parcela ou parcelas do preço por prazo superior a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, importa na suspensão automática dos direitos conferidos pelo Passaporte VIP CARD, os quais serão restabelecidos apenas com a quitação do débito vencido e seus acréscimos ora pactuados.
  • 3º) O  vencimento  de  qualquer  parcela  ou  parcelas  do  preço  por  prazo  superior  a  60  (sessenta)  dias  do  respectivo  vencimento  importa  no  cancelamento  automático  do  Passaporte  VIP  CARD,

independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficando a critério exclusivo do CEDENTE aceitar eventual regularização do débito após este prazo.

  • 4º) Nas hipóteses de aplicação do disposto nos parágrafos 2º e 3º da presente cláusula pelo CEDENTE, não estará este obrigado a conceder qualquer desconto ou a restituir a(o) CESSIONÁRIO(A) quaisquer

valores até então pagos, bem como não se admite qualquer extensão do prazo de vigência deste instrumento. DA ACEITAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PASSAPORTE VIP CARD:

  1. V) As partes dispõem do prazo de 7 (sete) dias, contados da data deste instrumento, para promover o cancelamento do Passaporte VIP CARD, sem quaisquer ônus.
  • 1º) O CEDENTE fica autorizado a proceder à avaliação cadastral do(a) CESSIONÁRIO(A), reservando-se o direito de recusar a efetivação do negócio, promovendo o reembolso da(s) quantia(s) efetivamente até então paga(s), sem quaisquer acréscimos.
  • 2º) O cancelamento do Passaporte VIP CARD pelo(a) CESSIONÁRIO(A) somente poderá ocorrer se durante o prazo de arrependimento previsto no caput não tiver feito uso das instalações e equipamentos do

ARAUCÁRIA ACQUA PARK, seja por si ou por meio do(s) USUÁRIO(S) por ele nomeado(s).

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

  1. VI) O Passaporte VIP CARD garante o direito a(o) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO(S) de frequentar e usufruir das dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, compreendendo suas instalações e os equipamentos nele existentes, com excessão de eventos especiais como shows, bailes, congressos e eventos privados, ou quanto aos serviços opcionais que exigem o pagamento de tarifas, tais como: estacionamento, guarda-volumes, locação de churrasqueiras, de campos de futebol, de bolas, das pousadas, do campo dos desafios e dos salões de festas.

VII) O CEDENTE poderá, a seu exclusivo critério, interromper ou interditar o acesso a atrações ou equipamentos do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, para que sejam  realizadas as manutenções preventivas e/ou corretivas, visando salvaguardar a integridade física dos frequentadores. Poderá também encerrar as atividades antecipadamente em casos de chuvas, intempéries, acontecimentos que coloquem em risco a segurança dos frequentadores ou quando não atingido número mínimo de pessoas para funcionamento do parque, tudo sem prévio aviso e sem importar em qualquer direito a restituição de valores ou abatimento do preço do Passaporte VIP CARD.

VIII) O(A) CESSIONÁRIO(A) terá direito de indicar o(s) USUÁRIO(S), de acordo com o plano escolhido, independentemente de qualquer acréscimo no preço. A partir deste número fica sob faculdade exclusiva do CEDENTE autorizar o ingresso no Passaporte VIP CARD de qualquer novo USUÁRIO, o que se dará mediante a cobrança  da entrada adicional e parcelas adicionais de acordo com o plano escolhido, pagas no ato da inclusão.

  1. IX) O(s) USUÁRIO(S) indicado(s) pelo(a) CESSIONÁRIO(A) deverão ser devidamente identificados no ato deste instrumento, particularizando-lhe(s) o nome completo, data de nascimento, documento de identidade oficial, e seu grau de parentesco ou afinidade com o(a) CESSIONÁRIO(A), sendo que eventuais alterações destes dados deverão ser comunicados ao CEDENTE durante o prazo de  vigência do presente instrumento, sob pena de perda do direito de uso e fruição ao(s) mesmo(s) assegurados.
  • 1º) O(s) USUÁRIO(S) menores de 18 (dezoito) anos de idade, que não estejam sob a responsabilidade legal do(a) CESSIONÁRIO(A), deverão apresentar documento emitido pelo respectivo responsável legal, autorizando o CEDENTE a incluí-lo no cadastro e fornecer-lhe o cartão de acesso.
  • 2°) Uma vez identificado(s) o(s) USUÁRIO(S), o(a) CESSIONÁRIO(A) terá direito de efetuar uma única mudança para cada cadastro de USUÁRIO, mediante pagamento de tarifa de reinscrição determinada pelo

CEDENTE e divulgada na tabela de preços, a qual será exigida para cada alteração solicitada.

  • ) Em caso de divergência ou desavenças entre o(a) CESSIONÁRIO(A) e o(s) USUÁRIO(S), o CEDENTE respeitará as decisões tomadas somente pelo(a) CESSIONÁRIO(A), sem que caiba a estes últimos quaisquer reivindicações perante o primeiro.
  1. X) O(a) CESSIONÁRIO(A) ficará integralmente responsável tanto por seus atos como pelos atos praticados pelo(s) USUÁRIO(S) por ele indicado(s), seja nas dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK ou em razão do uso indevido das credenciais emitidas por força do Passaporte VIP CAR No caso de danos às instalações e/ou equipamentos do ARAUCÁRIA ACQUA PARK ou terceiros, o(s) CESSIONÁRIO(A) deverá promover as devidas reparações desde logo, ou não sendo possível sua aferição imediata no prazo de 10 (dez) dias contados da sua comunicação formal. A responsabilidade civil do(a) CESSIONÁRIO(A) não excluirá igual responsabilidade do USUÁRIO faltoso perante o CEDENTE ou terceiros vitimados, sendo ambos solidariamente responsáveis pelas reparações devidas, sem quaisquer limitações ou benefícios de ordem.
  • Único: Constatada a ocorrência de infração às leis penais nas dependências dos ARAUCÁRIA ACQUA PARK o CEDENTE convocará as Autoridades Públicas para as devidas providências, mas não assume quaisquer responsabilidades pela conduta ou atos das mesmas.
  1. XI) O acesso às dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, bem como o controle do fluxo de entrada e saída das pessoas será realizado pelas catracas eletrônicas instaladas na portaria, cujas informações serão de uso restrito do CEDENTE, que poderá disponibilizar os registros mediante requisição das Autoridades Públicas, se for o cas
  • 1°) Para que o(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou o(s) USUÁRIO(S) possam utilizar as dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK serão emitidos cartões eletrônicos de identificação indvidual, cuja 1ª emissão será GRATUITA. Para os Passaportes VIP CARD II e VIP CARD III haverá obrigatória renovação anual do cartão eletrônico de identificação individual, mediante o pagamento de tarifa fixada de acordo com a tabela de tarifas vigente. O cartão eletrônico de identificação indvidual é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por terceiros caracterizará fraude, estando o respectivo titular sujeito a penalidades previstas no Regimento Interno.
  • 2°) Fica facultado exclusivamente ao CEDENTE autorizar o acesso às dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK para o(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO que não portar o cartão eletrônico de identificação individual, tendo em vista ser obrigatória sua apresentação.
  • 3°) Nos casos de perda ou extravio do cartão eletrônico de identificação individual, o(a) CESSIONÁRIO(A) deverá comunicar imediatamente ao CEDENTE para o devido cancelamento, ficando responsável por quaisquer ocorrência derivada da sua omissão. A reemissão do cartão eletrônico de identificação individual se dará mediante o pagamento da tarifa vigente à ocasião, conforme tabela de preços disponibilizada pelo CEDENTE.
  • ) Somente será autorizado o ingresso de USUÁRIO menor de dezesseis (16) anos ao ARAUCÁRIA ACQUA PARK, quando desacompanhado dos pais ou responsáveis, desde que portem o cartão eletrônico de identificação individual, cuja apresentação fará entender que foi devidamente autorizado pelo respectivo responsáveis.

XII) O(A) CESSIONÁRIO(A) assume integral responsabilidade, por sí e pelo(s) USUÁRIO(S) por ele(s) indicado(s), de que todos possuem boas condições físicas e mentais, o que lhes possibilita a frequentar e utilizar as dependências e as atrações oferecidas pelo ARAUCÁRIA ACQUA PARK sem quaisquer restrições ou riscos de qualquer natureza, obrigando-se a comunicar imediatamente ao CEDENTE eventual alteração destas condições.

  • 1º) Não obstante tal declaração, fica facultado ao CEDENTE solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de atestado médico que confirme o regular estado de saúde de quaisquer dos frequentadores do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, podendo vedar ou restringir o acesso a determinadas atrações até que assim seja feito, sem que tal importe no dever de conceder qualquer desconto ou abatimento no preço, ou mesmo em assumir os custos necessários à obtenção do atestado médico.
  • 2º) A falta de solicitação do atestado médico pelo CEDENTE, de todo modo, não o torna responsável por eventuais acidentes ou incidentes que possam decorrer da falta de ideais condições de saúde do(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO, porquanto a responsabilidade por tal controle é toda do(a) CESSIONÁRIO(A).

XIII) As normas de segurança e de uso impostas pelos orgãos competentes fiscalizadores, bem como o Regimento Interno do ARAUCÁRIA ACQUA PARK são de observação obrigatória pelo(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIOS, e deverão ser respeitadas durante sua permanência nas instalações do ARAUCÁRIA ACQUA PARK.

  • 1º) Cumpre a(o) CESSIONÁRIO(A) observar e determinar ao(s) USUÁRIO(S) sob sua responsabilidade a observância das normas vigentes quanto aos trajes adequados, alturas e idades mínimas e máximas permitidas e a forma correta de utilização das atrações e equipamentos do ARAUCÁRIA ACQUA PARK.
  • 2°) As normas de segurança serão divulgadas através de cartazes, placas indicativas e sinalizadoras, comunicados, além das orientações de profissionais qualificados ou outros meios que o ARAUCÁRIA ACQUA PARK julgar que se façam necessários.
  • 3°) Não será permitida a entrada do(a) CESSIONÁRIO(A) nas dependências do ARAUCÁRIA ACQUA PARK de qualquer tipo de bebida (alcoolica ou não), nem acompanhado de animais de qualquer porte.
  • 4°) Na eventualidade do descumprimento por parte do(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO sob sua responsabilidade das normas de uso ou segurança vigentes no ARAUCÁRIA ACQUA PARK, o infrator estará sujeito às penalidades impostas no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que daí possa decorrer.

XIV) O funcionamento do ARAUCÁRIA ACQUA PARK ficará restrito ao período das quartas-feiras aos domigos, no horário compreendido entre 09h00 e 18h00, ininterruptamente, sem prejuízo do disposto na cláusula VII deste instrumento, sendo às segundas e terças-feiras destinadas à manutenção e conservação das instalações e equipamentos. Havendo a ocorrência de feriados prolongados o CEDENTE poderá interromper o funciamento do ARAUCÁRIA ACQUA PARK nos 02 (dois) dias subsequentes, sem qualquer ônus perante o(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO(S).

  • ) No transcorrer de cada ano, mas em especial exceto na estação do verão, o CEDENTE poderá suspender, pelo período de até quatro (04) meses, as atividades do ARAUCÁRIA ACQUA PARK, promovendo paralização parcial ou total das suas atrações e equipamentos, com a finalidade de reformas, manutenções preventivas e corretivas, visando garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados, sem quaisquer ônus perante o(a) CESSIONÁRIO(A) e/ou USUÁRIO(S) e sem autorizar a prorrogação do prazo deste contrato.
  1. XV) O CEDENTE não se responsabiliza por promessas ou declarações feitas em desacordo com os termos e cláusulas presentes neste instrumento, fornecidas por corretores, agentes autônomos ou terceiros, de modo que toda a relação entre as partes se restringe ao ora ajustado e eventuais aditivos.

XVI)  O(A)  CESSIONÁRIO(A)  declara  estar  de  pleno  acordo  com  as  condições  do  presente  instrumento,  bem  como  os  termos  do  Regimento  Interno  e  informações  veiculadas  através  do  site  oficial, http://www.araucariapark.com.br, obrigando-se a respeitá-los e cumpri-los, sujeitando-se as sanções previstas.

  • Único: O(A) CESSIONÁRIO(A) está ciente de que o Regimento Interno do ARAUCÁRIA ACQUA PARK está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Araucária/PR, e que faz parte integrante do presente instrumento, como também que sua consulta poderá ser feita, a qualquer tempo, através do site oficial acima citado.

XVII) As partes atribuem ao presente instrumento o caráter de título executivo extrajudicial, nos termos e para fins do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

XVIII) Quaisquer aditamentos, acordos, comunicações ou notificações devidas ou expedidas em razão deste instrumento somente se comprovarão se realizadas por escrito de uma parte à outra, autorizando-se a utilização de quaisquer meios disponíveis de comunicação, inclusive meio eletrônico, desde que seja possível a comprovação do recebimento expresso pela outra parte. Excetuam-se, todavia, a comunicação telefônica e/ou a verbal.

XIX) As partes elegem o Foro da Comarca de Araucária, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, obrigando-se quanto a ele por si e por seus herdeiros e/ou sucessores legais ou convencionais.